FIM DO ESTELIONATO POLÍTICO: LEI DE DELMAH PEDRA PROÍBE INAUGURAÇÃO DE OBRAS INACABADAS
Nova legislação institui o "Habite-se Especial" e exige laudos técnicos para entrega de prédios públicos em Barreiras.
A Câmara Municipal aprovou, nesta quarta-feira (18), o Projeto de Lei nº 114/2025, de autoria da vereadora Delmah Pedra, que veda cerimônias oficiais de inauguração de obras públicas inacabadas.
O QUE MUDA?
A lei cria o "Habite-se Especial de Obras Públicas", certificado obrigatório que atesta a plena aptidão do imóvel para atender à população. Para ser considerada concluída, a obra deverá apresentar:
- Laudos das concessionárias de água e energia
- Certificação do Corpo de Bombeiros
- Comprovação de funcionamento das instalações hidráulicas, elétricas e sanitárias
A norma também proíbe atos simbólicos de lançamento de obras que ainda não tenham sido efetivamente iniciadas.
CONTROLE SOCIAL
Caso uma obra seja inaugurada em desacordo com a lei, qualquer entidade civil poderá solicitar à Prefeitura a interdição imediata do imóvel até sua regularização.
JUSTIFICATIVA
Delmah Pedra classifica a prática de inaugurar obras sem condições de uso como "estelionato político-administrativo", que prioriza interesses eleitorais em detrimento da segurança da população e da correta aplicação dos recursos públicos.
"O governante promove a inauguração de uma obra sem condição de uso; o prejuízo recai sobre o cidadão. O 'Habite-se Especial' assegura que a construção respeitou as normas técnicas", comentou a vereadora.
O Poder Executivo terá 90 dias para regulamentar a lei.
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