Transparência e Dignidade: Câmara aprova projeto de Delmah Pedra para cestas básicas em Barreiras

Novas regras garantem fiscalização eficiente e proteção à privacidade das famílias atendidas; proposta segue para sanção do Executivo.

A Câmara Municipal de Barreiras deu um passo significativo rumo à gestão pública transparente na última terça-feira (15). Foi aprovado o Projeto de Lei n° 185/2025, de autoria da vereadora Delmah Pedra, que estabelece diretrizes rigorosas para a distribuição de cestas básicas no município.

A iniciativa, amplamente celebrada pela parlamentar em suas redes sociais, visa aprimorar o controle social sobre os recursos públicos destinados ao combate à insegurança alimentar.

O que muda na prática?

O texto aprovado não se limita a uma formalidade administrativa. Ele institui um pacto de respeito entre o poder público e a população. Durante a votação, Delmah Pedra enfatizou que a medida é uma ferramenta de segurança jurídica para servidores e beneficiários, e não um instrumento de perseguição política.

Para facilitar o entendimento da população, o projeto baseia-se em três pilares fundamentais:

1. Publicidade de Dados Operacionais: A Secretaria de Assistência Social deverá publicar detalhadamente o fluxo de atendimento. Isso inclui o número de cestas recebidas, a quantidade distribuída, o saldo em estoque, além dos critérios de seleção e os mecanismos de acompanhamento popular.
2. Proteção à Dignidade e Sigilo: A transparência incidirá sobre os dados globais do processo, preservando rigorosamente a privacidade e o sigilo das informações pessoais dos cidadãos contemplados. O objetivo é evitar qualquer constrangimento ou exposição da vulnerabilidade social.
3. Responsabilidade com o Erário: O projeto fundamenta-se na premissa de que gerir recursos públicos exige rigor técnico e ética, especialmente quando o objetivo final é garantir a segurança alimentar de famílias em situação de necessidade.

Palavras da Parlamentar

Ao comentar a aprovação, a vereadora Delmah Pedra resumiu o espírito da nova lei:

"Transparência não é acusação e fiscalização não é perseguição. Quando estamos falando de recurso público, precisamos ter responsabilidade; e quando estamos falando de alimento, precisamos ter ainda mais responsabilidade, garantindo o direito de quem precisa sem expor a sua vulnerabilidade", disse.

Próximos Passos

Com a aprovação no Legislativo, o Projeto de Lei n° 185/2025 segue agora para análise e possível sanção do Poder Executivo. A expectativa é de que as novas regras entrem em vigor rapidamente, beneficiando toda a população de Barreiras.

Perguntas Frequentes:

• O que propõe o Projeto de Lei n° 185/2025? O projeto institui regras de transparência e fiscalização na distribuição de cestas básicas em Barreiras.
• Quem é a autora do projeto? A vereadora Delmah Pedra.
• A transparência expõe os dados pessoais dos beneficiários? Não. O projeto garante o sigilo das informações pessoais, focando na publicidade dos dados operacionais e globais.
• Qual o próximo passo para o projeto? O texto segue para sanção do Poder Executivo.

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