Justiça confirma ilegalidade do REDA e SINPROFE cobra concurso público em Barreiras
Decisão do TCM-BA anula contratações temporárias e reacende o debate sobre precarização na educação municipal.
A decisão do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) trouxe um recado direto para a gestão pública: contratações temporárias não podem substituir, sem justificativa real, a realização de concurso público.
Em sessão realizada em 13 de maio de 2026, o órgão decidiu por unanimidade pela ilegalidade das contratações feitas via REDA pela Prefeitura de Barreiras no ano de 2021.
Segundo o entendimento apresentado no julgamento, não houve fundamentação suficiente para que o município deixasse de convocar um concurso público, o que, na prática, evidencia a manutenção de um modelo frágil e questionável para preencher funções essenciais, especialmente na educação.
Para o sindicato, a situação compromete não apenas a segurança jurídica dos trabalhadores, mas também a continuidade e a qualidade do serviço oferecido aos alunos.
O que o SINPROFE aponta como consequência do REDA
A diretoria do SINPROFE avalia que o uso recorrente do REDA se tornou um instrumento que favorece instabilidade e vulnerabilidade laboral, com impactos diretos como:
- insegurança jurídica para os profissionais;
- salários mais baixos em comparação a cargos efetivos;
- rotatividade e perda de continuidade pedagógica;
- precarização das condições de trabalho na rede.
O sindicato defende que a educação básica não pode depender de soluções temporárias repetidas, pois isso enfraquece a estrutura da rede e reduz garantias fundamentais previstas em lei.
Indicação nº 547/2026: concurso para cuidadores escolares
Diante desse cenário, o SINPROFE declarou apoio à Indicação nº 547/2026, de autoria da vereadora Delmah Pedra, que cobra medidas concretas para formalizar e fortalecer funções essenciais no ambiente escolar.
A proposta defende que o município:
- reconheça oficialmente a carreira de Cuidador Escolar; e
- realize concurso público imediato, substituindo o modelo de contratação temporária.
Para o sindicato, o concurso nessa área é decisivo para ampliar a inclusão e garantir melhor atendimento aos estudantes que dependem desse suporte no cotidiano escolar.
Extensão ao magistério: ?é preciso um edital amplo?
Embora considere a indicação um avanço, o SINPROFE destaca que o caminho precisa ser maior: a reivindicação deve alcançar toda a rede municipal, incluindo o magistério.
O sindicato afirma ser urgente que o governo municipal, liderado por Otoniel Teixeira, publique um edital abrangente, contemplando também o cargo de professor/a, para romper o ciclo de contratos temporários e assegurar:
- estabilidade constitucional;
- continuidade pedagógica;
- valorização profissional e previsibilidade para a educação.
?Vínculo é segurança, concurso é direito!?
Para o SINPROFE, a decisão do TCM-BA não é apenas um julgamento sobre o passado: é um alerta sobre o futuro da educação pública em Barreiras.
O sindicato reforça que não aceitará que o ensino seja sustentado por soluções improvisadas ou por ?atalhos? administrativos.
A entidade defende o cumprimento integral da lei, a criação de cargos efetivos e o respeito à dignidade de quem mantém a escola pública funcionando.
?CONCURSO PÚBLICO JÁ: PARA CUIDADORAS/ES E PARA PROFESSORES/AS!?